Os serviços do PlanPro são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social: 51.700.584/0001-49Lucas Antonio Soares Pereira, com o nome fantasia Pinguim Educacional, inscrito no CNPJ sob o nº 51.700.584/0001-49, com sede no município de Cruzeiro São Paulo a rua Artêmio do Amaral, sob o n° 218, de agora em diante denominada como Pinguim Educacional. Vila Pontilhão titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma PlanPro por Pinguim Educacional. Solicitamos aos novos usurários que leiam atentamente o presente documento, de modo a garantir que se encontre plenamente informado a respeito dos nossos termos e condições de utilização, pois este contém informações importantes sobre o PlanPro assim como seus recursos. Caso remanesça alguma dúvida com relação ao presente Termo pode nos contatar no pinguimeducacional@pinguimeducacional.com.br.
1. DO OBJETO A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários. A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: Geração de planos de aula já cadastrados no formato PDF, em acordo com as normas da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) da educação no Brasil, abrangendo aos anos iniciais, ensino fundamental e ensino médio. Geração de Questões para automatização de provas no formato PDF, atividades tendo suas origens devidamente mencionadas e questões de autoria, revisadas e gerenciadas por profissionais pedagogos. Geração de Atividades Adaptadas para trabalhar a inclusão em sala de aula e clínicas, no formato PDF, atividades de acordo com as normas da BNCC repensadas nas limitações e condições de adaptação para a efetiva inclusão dos educandos.
2. DA ACEITAÇÃO O presente Termo estabelece obrigações da contratada de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas usuárias do aplicativo. Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela Pinguim Educacional com o PlanPro. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
3. DO ACESSO Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações planejadas, modificações ou qualquer ação necessária para o seu bom funcionamento e melhoria para seus usuários.
4. DO CADASTRO O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor. Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos. O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Menos de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização. Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos. O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido e um número de telefone que seja ativo no aplicativo de mensagens whats app, através do qual o aplicativo realizará todas as comunicações necessárias. Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Dessa forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível. Caberá ao usuário assegurar que seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo exigido celular com o sistema operacional Android além de um aplicativo leitor de PDF instalado no aparelho para visualizar o arquivo quando gerado pelo PlanPro. O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo PlanPro. O seu descadastramento será realizado o mais rápido possível, sem a cobrança de multas ou tarifas rescisórias. O usuário, ao aceitar os Termos de Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
5. DOS SERVIÇOS OU PRODUTOS A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para aperfeiçoar o uso dos serviços e produtos. Na plataforma os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, conteúdo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário. Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre sua destinação.
5.1. ATUALIZAÇÕES As atualizações do PlanPro não tem custo adicional e serão para implementar mais recursos, a serem realizadas sem aviso prévio, onde no aplicativo assim que estiver disponível uma notificação vai informar o usuário, e a atualização será feita pela loja de aplicativos do celular, a GooglePlay.
5.2. ATUALIZAÇÕES DOS CONTEÚDOS NO APLICATIVO O aplicativo PlanPro, terá atualizações semanais vitalícias de conteúdos relacionados a Questões, Planos de Aula e Atividades adaptadas.
5.3. SUGESTÕES DE USUÁRIOS O usuário que quiser enviar alguma sugestão ou ideia pode utilizar uma área disponível no site www.pinguimeducacional.com.br para enviar o pedido o qual será estudada pelos nossos analistas e o retorno será feito em até 7 (sete) dias úteis, se o pedido foi aceito e se vai entrar nos projetos futuros da empresa.
5.4. ADIÇÃO DE CONTEÚDOS POR SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO O usuário pode solicitar a adição de conteúdos como questões, planos de aula e atividades adaptadas, para tal deverá: Enviar o conteúdo em arquivo no formato word ou pdf para o e-mail pinguimeducacional@pinguimeducacional.com.br. Caso o usuário tenha somente a ideia ou procure algo que ainda não tenha no acervo do PlanPro, pode solicitar a inclusão de novos conteúdos, descrevendo a ideia e enviando o pedido para pinguimeducacinal@pinguimeducacional.com.br. O prazo para as novas atividades serem adicionadas a plataforma é de 7 (sete) dias a contar do recebimento pela equipe, onde o usuário vai ser notificado via e-mail. Os conteúdos enviados para serem adicionados, vão ficar disponíveis para todos os usuários da plataforma.
6. DOS PREÇOS A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário. Contudo toda e qualquer alteração do valor da assinatura do Plan.Pro, será informada com antecedência de 6 meses anteriores a aplicação do preço, sendo enviados e-mails e comunicados mensais nos 4 meses anteriores e semanais nos 2 meses prévios a mudança de valor e o reajuste será sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou INPC. Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido. Os preços indicados em reais e não incluem as taxas de entrega, as quais são especificadas à parte e são informadas ao usuário antes da finalização do pedido. Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobranças e dados dos cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenadas para facilitar acessos e contratações futuras. Para o aplicativo PlanPro, a instituição financeira que vai gerenciar os pagamentos é o Asaas inscrita sob o CNPJ 19.540.550/0001-21, habilitado nacionalmente para gerenciar os pagamentos via cartões e no formato pix. A contratação dos serviços será renovada automaticamente pela plataforma, independentemente de comunicação ao usuário, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário quando da contratação do serviço. 6.1. VALORES E MEIOS DE CONTRATAÇÃO DA ASSINATURA DO PLANPRO Para o plano de assinatura mensal o valor vigente atualmente é de R$ 19,90 que pode ser efetuado via cartão de crédito recorrente ou via código pix. O plano mensal é renovado mensalmente, tendo como data de vencimento base, o dia da contratação para os meses subsequentes, onde por cartão é feita a cobrança de forma recorrente e por pix o usuário vai receber por e-mail o código para pagamento próximo a data de vencimento. Para o plano de assinatura anual o valor vigente atualmente é de R$ 178,80 (valido por 12 meses) que pode ser efetuado via cartão de crédito recorrente ou código pix. O plano anual é renovado anualmente, tendo como data de vencimento base, o dia da contratação para os anos subsequentes, onde por cartão é feita a cobrança de forma recorrente e por pix o usuário vai receber por e-mail o código para pagamento próximo a data de vencimento.
7. DO CANCELAMENTO
O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato por e-mail encaminhando o pedido de cancelamento a pinguimeducacional@pinguimeducacional.com.br, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
O serviço poderá ser cancelado por:
a) Parte do Usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
b) Violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.
7.1. DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DA ASSINATURA Caso o cancelamento seja solicitado dentro do período de 7 (sete) dias, se amparando no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o valor é devolvido integralmente tanto para o plano mensal como para o plano Anual, sendo o valor devolvido em até 72 horas para a forma de pagamento pix e em até 3 faturas na forma de pagamento cartão de crédito, a depender do prazo da operadora para realizar o estorno, este tempo passa a contar, a partir do registro de cancelamento. Se o pedido de cancelamento for realizado a partir do 8º dia da contratação o valor não será devolvido, tanto para o plano mensal como para o plano anual, independente da forma de pagamento.
8. DO SUPORTE Em caso de qualquer dúvida ou problema relacionado a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através da página destinada a ajuda disponível em nosso site, localizado no endereço www.pinguimeducacional.com.br, onde poderá abrir um ticket solicitando auxilio, ao solicitar devera ser informado um número de telefone atualizado com o código de área, para a equipe do suporte entrar em contato via Whats App e um e-mail para retornamos. Os tickets podem ser abertos em qualquer dia da semana, inclusive feriados. O retorno sobre as solicitações pode levar em média até 2 horas para situações mais urgentes e até 6 horas para situações menos urgentes em dias de semana. Aos finais de semana e feriados, a equipe plantonista pode retornar em uma média de 8 horas. Há de ressaltar que tickets abertos após as 19:00hs serão respondidos no dia seguinte. Ressalva para situações de paradas totais do aplicativo e não acesso geral, para esses casos o suporte é 24 horas, para manter os serviços funcionais.
9. DAS RESPONSABILIDADES
É de responsabilidade do usuário:
a) Defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
b) A correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários.
c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regas disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
d) Pela proteção dos dados de acesso à sua conta/ perfil (login e senha).
e) É vetado a pratica de engenharia reversa, como modificação e/ ou adaptação do aplicativo, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso de forma ilegal aos conteúdos, senão por meio da assinatura.
É de responsabilidade da plataforma PlanPro:
a) Indicar as características do serviço ou produto;
b) Os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;
c) As informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
d) Os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.
A plataforma não se responsabiliza por links externos contidas em seu sistema que possam redirecionar o usuário ao ambiente externo a sua rede.
Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
10. DOS DIREITOS AUTORAIS O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados. A estrutura do aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer informações e direitos de propriedade intelectual da razão social 51700584000149 Lucas Antônio Soares Pereira, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei de Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados. Estes Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida. O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social 51700584000149 Lucas Antônio Soares Pereira, puníveis nos termos da legislação aplicável.
11. DAS SANÇÕES
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social 51700584000149 Lucas Antônio Soares Pereira poderá, a qualquer momento advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
a) Que violar qualquer dispositivo presente neste Termo;
b) Que descumprir os seus deveres de usuário;
c) Que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
12. DA RESCISÃO A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social 51700584000149 Lucas Antônio Soares Pereira e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
13. DAS ALTERAÇÕES Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo por parte da Pinguim Educacional, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender as novas exigências legais. As alterações serão veiculadas por notificação no aplicativo PlanPro e pelo site www.pinguimeducacional.com.br e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço. Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixado de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.
14. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma e/ ou site.
15. DO FORO Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foto da comarca em que se encontra a sede da empresa, localizada em Cruzeiro Estado de São Paulo.